Arquivado HC de ex-vereador que pedia anulação de processo

O ex-vereador foi preso em flagrante com outros três vereadores no ano passado sob acusação de, como funcionários públicos, terem exigido vantagens indevidas

Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel

É incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de depósito típico.

Devedor de alimentos pode ter prisão civil decretada

Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o pagamento das parcelas em atraso, não prova que pagou, nem justifica, de forma convincente, a impossibilidade de efetuá-lo.

Mantida prisão de pai acusado de estuprar filha

Os julgadores sustentaram que o prazo para instrução não é absoluto e que o constrangimento ilegal alegado pelo acusado deveria ser comprovado.

Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

Manutenção de prisão por ordem pública não viola presunção de inocência

A decretação de prisão preventiva para manutenção da ordem pública não viola a regra constitucional da presunção da inocência, exatamente por não ser esta garantia absoluta.

Acusado de roubo pede inconstitucionalidade de artigo do CPP sobre recurso de foragido

Negado trancamento de ação penal à agressora de juíza estadual

Comissários de bordo americanos pedem trancamento de ação por crime de preconceito contra brasileiro

Mamadeira de bebê morto não tinha cocaína, mostra laudo

Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

Negada liberdade a denunciado por seqüestro de parentes de ex-membro do PCC

Indeferida liminar à pessoa presa ao pedir informações no Poupatempo

Negada liminar para progressão de regime a acusado de tráfico de drogas

Acusado de assassinar ex-prefeito paraense poderá responder ao processo em liberdade

Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Interesse processual. Pedido não genérico.Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Interesse processual. Pedido não genérico.

Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar

O ministro não identificou no caso a ocorrência de situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do regime domiciliar.